Artigo 43.º — Alterações à Lei Geral Tributária

Artigo 45.º

Caducidade do direito à liquidação

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.
5. 5 -(Eliminado.)

   Artigo 46.º

   Suspensão do prazo de caducidade

6. 1 -O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.
7. 2 -...
8. 3 -(Eliminado.)

   Artigo 53.º

   Garantia em caso de prestação indevida

9. 1 -O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...

    Artigo 91.º

    Pedido de revisão da matéria colectável

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...
20. 8 -...
21. 9 -...
22. 10 -...
23. 11 -...
24. 12 -...
25. 13 -...
26. 14 -As correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal e as questões de direito, salvo quando referidas aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, não estão abrangidas pelo disposto neste artigo.
27. 15 -...