Artigo 61.º
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para financiamento das operações referidas no artigo 51.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 52.º , fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 62.º desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 60.º, até ao limite de (euro) 400000000.