As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
Artigo 67.º — Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002