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Artigo 70.º

Despesas classificadas da Polícia Judiciária

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Fica o Governo autorizado a aprovar, excepcionando as regras gerais da contabilidade pública, um regime de realização, documentação e comprovação das despesas realizadas pela Polícia Judiciária cujo objecto e circunstancialismo devam permanecer reservados.
  2. 2 -Na definição do regime referido no artigo anterior deverá prever-se:
    1. a)O respectivo âmbito material, incluindo os requisitos e a tipologia das despesas;
    2. b)O regime procedimental específico, incluindo as formalidades a observar para a realização deste tipo de despesas, os órgãos responsáveis e os suportes documentáveis exigíveis.