Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 32-B/2002
Artigo 76.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 30/12/2002
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003.
Anterior
Artigo 75.º
· Transferências do PIDDAC no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Painel