- 1 -A vigilância electrónica pode ser efectuada por:
- a)Monitorização telemática posicional;
- b)Verificação de voz;
- c)Outros meios tecnológicos que venham a ser reconhecidos como idóneos.
- 2 -O reconhecimento de idoneidade e as características dos equipamentos a utilizar na vigilância electrónica são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.