Artigo 2.º — Sistemas tecnológicos

Vigente desde: 02/09/2010

1 -A vigilância electrónica pode ser efectuada por:
1. a)Monitorização telemática posicional;
2. b)Verificação de voz;
3. c)Outros meios tecnológicos que venham a ser reconhecidos como idóneos.
2 -O reconhecimento de idoneidade e as características dos equipamentos a utilizar na vigilância electrónica são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2010