São revogados:
- a)A alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março;
- b)O n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/85, de 20 de maio, 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de dezembro;
- c)A Portaria n.º 207/98, de 28 de março.