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Artigo 16.º — Competências

Vigente desde: 16/05/2013
  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão executiva:
    1. a)A representação institucional da entidade regional de turismo;
    2. b)A definição da atuação e coordenação das atividades da entidade regional de turismo;
    3. c)Autorizar despesas, desde que orçamentadas, e os respetivos pagamentos;
    4. d)Autorizar alterações orçamentais que não determinem aumento da despesa;
    5. e)Propor e executar o plano de marketing, após a sua aprovação pelo conselho de marketing;
    6. f)Superintender no pessoal e serviços da entidade regional de turismo.
  2. 2 -Compete ainda à comissão executiva formular as propostas para deliberação em assembleia geral relativas às seguintes matérias:
    1. a)Admissão de novos participantes nas entidades regionais de turismo;
    2. b)Estatutos e regulamentos internos;
    3. c)Planos anuais e plurianuais de atividades, orçamentos, conta de gerência e relatório de atividades;
    4. d)Instrumentos de prestação de contas;
    5. e)Extinção de delegações;
    6. f)Criação ou extinção de postos de turismo, após parecer prévio do conselho de marketing;
    7. g)Mapa de pessoal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/05/2013

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