Art.º 19 · Lei n.º 33/2013 — Composição, remuneração e funcionamento

1 -O conselho de marketing é composto por um máximo de sete membros, eleitos pela assembleia geral, sendo que a maioria deve ser constituída por representantes do tecido empresarial regional como tal reconhecidos pela Confederação do Turismo Português.
2 -A cada membro do conselho de marketing corresponde um voto.
3 -O presidente do conselho de marketing é eleito pelos respetivos membros, de entre os representantes do tecido empresarial regional, na primeira reunião do órgão que tenha lugar após o início do mandato.
4 -Os membros da comissão executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de marketing.
5 -O exercício do cargo de membro do conselho de marketing não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela entidade regional de turismo.
6 -O conselho de marketing reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros.
7 -Compete ainda ao conselho de marketing emitir parecer sobre as matérias da sua competência, a pedido da comissão executiva ou da assembleia geral.

Artigo 19.º — Composição, remuneração e funcionamento