Art.º 21 · Lei n.º 33/2013 — Função, designação e remuneração

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial das entidades regionais de turismo.
2 -O fiscal único é designado pela assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
3 -O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos.
4 -A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 21.º — Função, designação e remuneração