1 -Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das entidades regionais de turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.º
2 -No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 32.º, os custos com pessoal não podem exceder 50 % da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5 % adicionais, em cada ano dos três seguintes.
3 -O incumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento dos valores previstos nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.º