- 1 -São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro.
- 2 -Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.
ARTIGO 1.º — (Aprovação das alterações ao Orçamento)
Vigente desde: 31/12/1982