Artigo 12.º — Isenções e regalias

Vigente desde: 11/07/1987

1 -As AAEE beneficiam das seguintes isenções fiscais:
1. a)Imposto do selo;
2. b)Preparos e custas judiciais;
3. c)Os demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública.
2 -As AAEE beneficiam ainda das seguintes regalias:
1. a)Isenção de taxas de televisão e rádio;
2. b)Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;
3. c)Redução de 50% nas tarifas postais e telefónicas.