- 1 -As AAEE são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras.
- 2 -Todos os estudantes têm direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os corpos directivos e ser nomeados para cargos associativos.
Artigo 2.º — Independência e democraticidade
Vigente desde: 11/07/1987