Art.º 20 · Lei n.º 33/87 — Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas

1 -Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as AAEE deverão ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas sobre as seguintes matérias:
1. a)Plano de actividades e plano orçamental;
2. b)Orientação pedagógica e métodos de ensino;
3. c)Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos.
2 -As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias.

Artigo 20.º — Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas