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Artigo 4.º — Constituição

Vigente desde: 11/07/1987
  1. 1 -As AAEE constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
  2. 2 -A convocatória da assembleia geral deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar com a antecedência mínima de quinze dias.
  3. 3 -Considera-se aprovado o projecto de estatutos que obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos.
  4. 4 -Caso nenhum dos projectos obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos, efectuar-se-á uma segunda votação, no prazo máximo de 72 horas, entre os dois projectos mais votados.
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