- 1 -Compete ao Estado a criação de um fundo financeiro de carácter permanente, destinado a:
- a)Apoiar as medidas de fomento a que se refere o artigo 9.º
- b)Financiar projectos de rearborização de áreas afectadas por incêndios;
- c)Ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que advenham de restrições impostas pela necessidade da sua conservação;
- d)Financiar acções de investigação específicas, privilegiando a forma de contratos-programas;
- e)Instituir um sistema bonificado de crédito florestal, destinado, nomeadamente:
1) À viabilização das intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos negativos;
2) Ao pagamento de tornas a herdeiros em acções de emparcelamento florestal;
3) Às acções de emparcelamento florestal de vizinhos confinantes.
- 2 -A criação do fundo referido no número anterior, a origem das respectivas receitas, bem como a sua gestão, serão objecto de regulamentação específica.
Artigo 18.º — Fundo financeiro
Vigente desde: 17/08/1996