Art.º 29 · Lei n.º 33/99 — Direito à informação e acesso aos dados

1 -Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.
2 -Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida a solicitação dos respectivos titulares:
1. a)Gratuitamente, no momento da emissão do bilhete de identidade ou no de alterações ao registo inicial;
2. b)Mediante o pagamento de quantia correspondente a metade do emolumento devido por certidão, nos outros casos.

Artigo 29.º — Direito à informação e acesso aos dados