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Artigo 45.º

Isenção de taxas

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Beneficiam de isenção de taxa:
    1. a)Os requerentes de primeiro pedido de bilhete de identidade, desde que tenham idade inferior a 18 anos;
    2. b)Os requerentes do bilhete de identidade que provem encontrar-se em situação de insuficiência económica;
    3. c)Os requerentes internados em instituições de assistência ou de beneficência, apresentando prova do internamento.
  2. 2 -Ficam isentos de taxa os pedidos de informação efectuados nos termos do artigo 24.º