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Artigo 17.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contra-ordenação.
  3. 3 -O apoio judiciário é aplicável nos processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.