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Artigo 20.º

Competência para a decisão

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 28/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre a concessão de protecção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente.
  2. 2 -No caso de o requerente não residir ou não ter a sua sede em território nacional, a decisão referida no número anterior compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social onde tiver sido entregue o requerimento.
  3. 3 -A competência referida nos números anteriores é susceptível de delegação e de subdelegação.
  4. 4 -A decisão quanto ao pedido referido nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º-A compete igualmente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica, sendo susceptível de delegação e de subdelegação.