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Artigo 22.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 28/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O requerimento de proteção jurídica é apresentado através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da segurança social, que emite prova da respetiva entrega.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em casos excecionais a definir na portaria referida no n.º 1 do artigo 8.º-B, pode o requerimento de proteção jurídica ser apresentado em serviço de atendimento da segurança social.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -É da competência dos serviços da segurança social a identificação rigorosa dos elementos referentes aos beneficiários, bem como a identificação precisa do fim a que se destina o apoio judiciário, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 24.º e nos artigos 30.º e 31.º