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Artigo 36.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 13/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão de protecção jurídica, em qualquer das suas modalidades, são levados a regra de custas a final.
  2. 2 -Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º são determinados nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.