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Artigo 43.º

Constituição de mandatário

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cessam as funções do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandatário.
  2. 2 -O defensor nomeado não pode, no mesmo processo, aceitar mandato do mesmo arguido.