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Artigo 8.º-C

Vítimas de violência doméstica

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de atribuição do estatuto de vítima do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal, nos termos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, presume-se, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, é garantida à vítima a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente.