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Artigo 8.º

Insuficiência económica

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 28/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas sem fins lucrativos.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado) .