Artigo 8.º

Insuficiência económica

Redação registada como em vigor em 28/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo, nos termos definidos no artigo seguinte.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas sem fins lucrativos.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado) .