Para efeitos da determinação das zonas marítimas, nos termos da presente lei, entende-se por:
- a)«Costa» a margem terrestre imediatamente adjacente ao mar, incluindo todas as formações insulares de reduzida dimensão, designadamente baixios a descoberto, e instalações portuárias permanentes;
- b)«Linha recta» a linha correspondente a uma linha loxodrómica;
- c)«Linha equidistante entre dois Estados» a linha constituída por pontos equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base de cada um dos Estados;
- d)«Zero hidrográfico» o nível de referência da linha de baixa-mar das cartas náuticas oficiais portuguesas;
- e)«Milha náutica» a distância correspondente a 1852 m.