- 1 -A linha de base normal é a linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala.
- 2 -As linhas de base recta e as linhas de fecho adoptadas pelo Estado Português estão definidas em acto legislativo próprio.
Artigo 5.º — Linhas de base
Vigente desde: 28/07/2006