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Artigo 37.º — Comunicação de dados com outros sistemas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/05/2017
  1. 1 -Para os efeitos previstos na lei, pode haver comunicação de dados, por meios electrónicos, com os seguintes sistemas:
    1. a)Dos órgãos de polícia criminal;
    2. b)Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    3. c)Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
    4. d)Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    5. e)Dos órgãos e serviços da administração local;
    6. f)Dos serviços da administração fiscal;
    7. g)Das instituições da segurança social;
    8. h)Da identificação civil;
    9. i)Do registo automóvel;
    10. j)Do registo comercial;
    11. l)Do registo criminal e de contumazes;
    12. m)Do registo nacional de pessoas colectivas;
    13. n)Do registo predial;
    14. o)Dos serviços prisionais;
    15. p)Da reinserção social;
    16. q)Da Ordem dos Advogados;
    17. r)Da Câmara dos Solicitadores;
    18. s)Do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens;
    19. t)Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redacção de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias.
  2. 2 -A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar.
  3. 3 -Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima.
  4. 4 -Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efectua-se por meios electrónicos.
  5. 5 -A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados.
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