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Artigo 5.º — Formas de recolha

Vigente desde: 14/07/2009
  1. 1 -Os dados referidos no artigo 3.º são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios electrónicos:
    1. a)Directamente junto dos respectivos titulares;
    2. b)Pelas autoridades judiciárias;
    3. c)Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios;
    4. d)Junto das autoridades de polícia criminal ou dos órgãos de polícia criminal;
    5. e)Junto dos defensores, advogados e mandatários;
    6. f)Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada;
    7. g)Junto de outras entidades públicas ou privadas;
    8. h)Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios;
    9. i)Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei.
  2. 2 -À recolha dos dados pelas formas previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, em matéria de direito de informação do titular.
  3. 3 -Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a actualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento.
  4. 4 -O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal.
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