Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais judiciais:
- a)Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
- b)Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;
- c)Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho;
- d)Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal;
- e)Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contra-ordenacional;
- f)Dados de identificação e contacto das testemunhas;
- g)Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
- h)Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;
- i)Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios e dos administradores de insolvência, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários;
- j)Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, em processo penal;
- l)Dados da tramitação do processo.