- 1 -Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar qualquer dos dados previstos na presente lei, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
- 2 -A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
- 3 -Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Artigo 51.º — Viciação ou destruição de resultados
Vigente desde: 14/07/2009