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Artigo 37.º — Deveres especiais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença:
    1. a)Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades;
    2. b)Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança;
    3. c)Inscrever na plataforma informática disponibilizada pela Direção Nacional da PSP um registo de atividades, permanentemente atualizado e disponível para consulta das entidades fiscalizadoras;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais;
    7. g)Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.º, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
    8. h)Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento;
    11. k)(Revogada).
  2. 2 -Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, licença ou autorização:
    1. a)Adotar as medidas de precaução e os controlos necessários para que o pessoal de segurança privada ao seu serviço respeite, no exercício da sua função, os regimes jurídicos a que se encontre vinculado;
    2. b)Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação;
    3. c)Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações;
    4. d)Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoproteção, coordenadores e gestores pedagógicos, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 22.º;
    5. e)Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, a abertura ou o encerramento de quaisquer instalações, requerendo prévia inspeção para verificação de requisitos nos casos previstos na lei e legislação complementar;
    6. f)Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará, licença ou autorização concedidos;
    7. g)Manter permanentemente atualizados e disponíveis para inspeção, nas respetivas sedes, os originais dos documentos, passíveis de verificação em ação inspetiva, previstos na presente lei e legislação regulamentar.
  3. 3 -Constituem ainda deveres especiais das entidades titulares de alvará ou autorização:
    1. a)Mencionar o número de alvará ou de autorização na faturação, correspondência e publicidade;
    2. b)Assegurar a existência do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, em todas as instalações averbadas onde exista atendimento ao público.
  4. 4 -Constitui ainda dever especial das entidades titulares de alvará não exercer qualquer outra atividade que não se encontre prevista no objeto social da mesma ou que não decorra da atividade de segurança privada.
  5. 5 -Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação o envio à Direção Nacional da PSP da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
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