As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.
Artigo 58.º — Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas
Vigente desde: 16/05/2013
As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.