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Artigo 59.º — Contraordenações e coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves:
    1. a)O exercício de atividades proibidas ou de práticas comerciais desleais, previstas respetivamente nos artigos 5.º e 5.º-A;
    2. b)O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização;
    3. c)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;
    4. d)O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.º;
    5. e)A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.º, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas;
    6. f)O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º;
    7. g)A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.º-A, fora das condições legais;
    8. h)A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório;
    9. i)A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.º;
    10. j)Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.º;
    11. k)Manter nos corpos sociais administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 22.º;
    12. l)O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.º 3 do artigo 25.º;
    13. m)O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador;
    14. n)O incumprimento do disposto no artigo 32.º;
    15. o)A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados;
    16. p)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.º e no artigo 35.º;
    17. q)O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 36.º, na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 37.º;
    18. r)A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.º;
    19. s)O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados em regulamento.
  2. 2 -São graves as seguintes contraordenações:
    1. a)O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.º-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento;
    2. b)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º;
    3. c)O incumprimento do disposto no artigo 8.º, 9.º, 10.º e dos requisitos que sejam fixados em regulamento;
    4. d)O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 11.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 19.º;
    6. f)A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei;
    7. g)O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
    8. h)O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando obrigatório;
    9. i)O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 29.º;
    10. j)O incumprimento do disposto no artigo 30.º;
    11. k)O incumprimento do preceituado nos n.os 4 a 6 e 9 do artigo 31.º;
    12. l)A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.º ou fora das condições previstas em regulamento;
    13. m)A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.º ou fora das condições previstas em regulamento;
    14. n)O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) a g) do n.º 1 e nas alíneas a), c) a g) do n.º 2, e no n.º 5 do artigo 37.º;
    15. o)O incumprimento dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 38.º;
    16. p)Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na respetiva central.
  3. 3 -São contraordenações leves:
    1. a)O incumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 37.º;
    2. b)O incumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 37.º;
    3. c)A omissão de algum dos elementos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º;
    4. d)O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
  4. 4 -Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas
    1. a)De 1 500 (euro) a 7 500 (euro), no caso das contraordenações leves;
    2. b)De 7 500 (euro) a 37 500 (euro), no caso das contraordenações graves;
    3. c)De 15 000 (euro) a 44 500 (euro), no caso das contraordenações muito graves.
  5. 5 -Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 150 (euro) a 750 (euro), no caso das contraordenações leves;
    2. b)De 300 (euro) a 1500 (euro), no caso das contraordenações graves;
    3. c)De 600 (euro) a 3000 (euro), no caso das contraordenações muito graves.
  6. 6 -Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.
  7. 7 -Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício.
  8. 8 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  9. 9 -Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
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