Nas autoestradas deve ser disponibilizado um sistema de emergência rodoviária, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas.
Artigo 19.º — Sistema de emergência rodoviária
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/05/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2026
Decreto-Lei n.º 110/2026 - 1.ª Série(29/05/2026)
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