Os artigos 17.º, 41.º, 46.º, 48.º, 49.º, 70.º, 82.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 5 de março, pela Lei n.º 66-B/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 17.º
Acompanhamento personalizado para o emprego
- 1 -O acompanhamento personalizado para o emprego no âmbito do PPE é um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir:
- a)Apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário;
- b)Ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências; e
- c)Monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações.
- 2 -O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente:
- a)Elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego;
- b)Atualização e reavaliação regular do PPE;
- c)Sessões de procura de emprego acompanhada;
- d)Sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego;
- e)Sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário;
- f)Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade; e
- g)Outras sessões regulares de atendimento personalizado.
Artigo 41.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)(Revogada.)
- g)...
- 2 -...
Artigo 46.º
[...]
À justificação das recusas de emprego conveniente, das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formação profissional, controle e acompanhamento personalizado ou outra medida ativa de emprego, aplica-se o disposto nos artigos 44.º e 45.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 48.º
[...]
- 1 -Determina advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:
- a)...
- b)...
- c)No âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos centros de emprego;
- d)(Revogada.)
- 2 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 49.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)(Revogada.)
- 2 -...
- 3 -Nos casos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1, a anulação da inscrição só tem lugar nas situações em que o beneficiário já tenha sido advertido por escrito nos termos do artigo anterior.
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
Artigo 70.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego, ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade com a residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação;
- f)...
- g)Avaliar a justificação das faltas de comparência do beneficiário a convocatória do serviço público de emprego;
- h)...
- i)...
- j)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -...
Artigo 82.º
[...]
- 1 -...
- 2 -(Revogado.)
- 3 -...
- 4 -(Revogado.)
Artigo 85.º
[...]
- 1 -As modalidades e formas de execução do PPE e a realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego, bem como outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, são objeto de regulamentação própria.
- 2 -...
- 3 -...