A presente lei altera o:
- a)Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
- b)Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;
- c)Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.