ARTIGO 1.º — (Alteração ao Orçamento do Estado para 1984)

Vigente desde: 05/12/1984

1 -É alterado o Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e constante dos mapas I a IV anexos a essa lei, e o orçamento da segurança social, constante do mapa V.
2 -As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a V anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a V da Lei n.º 42/83.