Art.º 17 · Lei n.º 34/87 — Corrupção passiva

1 -O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 -Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2022

Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série(21/12/2021)

Alterado

Em vigor de 15/01/2013 a 20/03/2022

Lei n.º 4/2013 - 1.ª Série(14/01/2013)

Alterado