- 1 -O titular de cargo político que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.
- 2 -Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa.
Artigo 18.º-A — Violação de regras urbanísticas
AditadoVigente desde: 02/03/2011
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2011
Lei n.º 41/2010 - 1.ª Série(03/09/2010)