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Artigo 29.º

Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electiva

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 27/04/2015. Ver a versão consolidada

Implica a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político:

  1. a)Presidente da Assembleia da República;
  2. b)Deputado à Assembleia da República;
  3. c)Deputado ao Parlamento Europeu;
  4. d)Deputado a assembleia regional;
  5. e)Deputado à Assembleia Legislativa de Macau;
  6. f)Membro de órgão representativo de autarquia local.