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Artigo 34.º

Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia da República

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhum deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
  2. 2 -Movido procedimento criminal contra algum deputado à Assembleia da República, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.
  3. 3 -O Presidente da Assembleia da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça.