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Artigo 35.º

Regras especiais aplicáveis a membro do Governo

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se aos Representantes da República nas regiões autónomas.
  3. 3 -O Primeiro-Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.