Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia Legislativa de Macau

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 27/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o período das sessões da Assembleia Legislativa de Macau não podem os respectivos deputados ser detidos nem estar presos sem assentimento daquela, excepto por crime a que corresponda pena maior ou equivalente na escala penal e, neste caso, quando em flagrante delito ou em virtude de mandato judicial.
  2. 2 -Movido procedimento criminal contra algum deputado à Assembleia Legislativa de Macau, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o juiz comunicará o facto à Assembleia, que, para o caso previsto na última parte do número anterior, decidirá se o deputado indiciado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.