À atribuição da pensão aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, com as necessárias adaptações.
À atribuição da pensão aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, com as necessárias adaptações.