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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo.
  2. 2 -A presente lei aplica-se ainda à relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.