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Artigo 100.º

Condição de exercício do poder paternal

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:

  1. a)Licença por paternidade;
  2. b)Licença por adopção;
  3. c)Dispensa para aleitação;
  4. d)Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos;
  5. e)Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
  6. f)Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica;
  7. g)Faltas para assistência a neto;
  8. h)Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
  9. i)Trabalho a tempo parcial para assistência a filho;
  10. j)Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.