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Artigo 127.º

Habilitação de menor sem escolaridade obrigatória ou qualificação profissional

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O menor admitido a prestar trabalho que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Código do Trabalho, deve frequentar, em alternativa:
    1. a)Uma modalidade de educação que confira uma das habilitações em falta;
    2. b)Uma modalidade de formação que confira uma das habilitações em falta;
    3. c)Modalidades de educação e de formação que em conjunto confiram as habilitações em falta.
  2. 2 -A modalidade de formação que o menor frequentar rege-se pelo disposto nos artigos seguintes.